Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 152/2008 — Alienação de terrenos

1 -No contrato de exploração é obrigatoriamente estabelecido:
1. a)A área máxima de terrenos incluídos na área da plataforma logística cuja propriedade não pode ser alienada, a qual não pode ser inferior a 60 % da área da plataforma logística;
2. b)Os terrenos que, em razão da sua afectação a áreas funcionais da plataforma logística, estão incluídos na quota de inalienabilidade prevista na alínea anterior;
3. c)O prazo máximo, a contar da data da sua celebração, durante o qual vigoram os limites à alienação de terrenos referidos nas alíneas anteriores, o qual não pode ser inferior a 10 anos.
2 -São nulos os contratos de alienação da propriedade dos terrenos celebrados em violação dos limites estabelecidos nos termos do presente artigo.
3 -A sociedade gestora tem direito de preferência na venda de terrenos incluídos na área da plataforma logística.

Artigo 19.º — Alienação de terrenos