Até à publicação da regulamentação prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo ou mantida em vigor por aquele decreto-lei.
Até à publicação da regulamentação prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, na redação dada pelo presente diploma, mantém-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo ou mantida em vigor por aquele decreto-lei.