São revogados o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2012
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Em vigor desde 12/07/2012
São revogados o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro.
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