Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 152/2012 — Regime de preços, descontos e deduções

1 -Os medicamentos referidos no n.º 1 do artigo 1.º ficam sujeitos ao regime de preços máximos.
2 -É permitida a prática de descontos em todo o circuito do medicamento, desde o fabricante ao retalhista.
3 -Os descontos efetuados pelas farmácias nos preços dos medicamentos comparticipados pelo Estado incidem, exclusivamente, sobre a parte do preço não comparticipada.
4 -Os descontos praticados pelas farmácias podem ser objeto de divulgação, sem prejuízo da aplicação das normas respeitantes à publicidade de medicamentos.
5 -Por razões de interesse público ou de regularização do mercado, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode determinar a prática de deduções sobre os PVP autorizados, em condições a regulamentar por portaria.

Artigo 3.º — Regime de preços, descontos e deduções