Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 152/2013 — Liberdade de criação

1 -É livre a criação de escolas do ensino particular e cooperativo por pessoas singulares ou coletivas, nos termos previstos no presente Estatuto.
2 -Cada escola de ensino particular ou cooperativo pode destinar-se a um ou vários níveis de ensino, constituindo cada um deles um ciclo de estudos completo.
3 -É permitida a abertura de escolas só com o primeiro ou primeiros anos de um ciclo ou curso, sob compromisso de imediata continuidade dos anos subsequentes.
4 -Cada escola pode funcionar num único edifício ou num edifício sede e secções, polos ou delegações.

Artigo 25.º — Liberdade de criação