Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 152/2013 — Denominação

1 -Cada escola deve adotar uma denominação que permita individualizá-la e evite a confusão com outras escolas públicas ou particulares.
2 -As secções, polos ou delegações devem identificar claramente esse estatuto.
3 -As alterações de denominação dos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo carecem de autorização, a conceder por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, no prazo de 20 dias a contar da apresentação regular do respetivo requerimento, após o que se considera o pedido tacitamente deferido.

Artigo 28.º — Denominação