Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 152/2014 — Obrigações da direção da Casa do Douro

1 -A direção da Casa do Douro, enquanto esta mantiver o estatuto de associação de direito público, está obrigada a apresentar à tutela:
1. a)No prazo de 30 dias corridos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, os relatórios de atividades e de balanço e contas dos últimos 5 anos, um plano de ação para regularização de créditos sobre privados, de dívidas a entidades públicas, privadas e a trabalhadores e a realização das provisões necessárias às indemnizações aos trabalhadores com contrato individual de trabalho por extinção de postos de trabalho, selecionando, se necessário, os ativos a alienar para este efeito e o ponto de situação das ações judiciais em curso;
2. b)No prazo de 60 dias corridos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o inventário completo e atualizado de todo o seu património, mobiliário e imobiliário, corpóreo e incorpóreo, incluindo participações sociais que detenha em sociedades comerciais e os ónus existentes sobre os mesmos.
2 -O plano referido na alínea a) do número anterior deve identificar todas as dívidas a terceiros, designadamente, o valor e o credor, e prever a respetiva regularização, até 30 de dezembro de 2014.

Artigo 11.º — Obrigações da direção da Casa do Douro