Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 152/2014 — Recuperação de créditos

1 -No âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros no processo de reestruturação estatutária e de regularização das dívidas da Casa do Douro, as entidades públicas que detenham créditos em dívida sobre a Casa do Douro ficam autorizadas, de forma individual ou agrupada, a:
1. a)Celebrar acordos de pagamento em prestações, com redução de juros de mora;
2. b)Celebrar um acordo de dação em cumprimento com a Casa do Douro;
3. c)Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros;
4. d)Remitir juros de créditos detidos.
2 -Compete ao credor público, enquanto entidade detentora do crédito, optar por um ou mais instrumentos de recuperação de créditos previsto no número anterior, com vista à regularização das dívidas da Casa do Douro.
3 -O disposto no n.º 1 prevalece sobre qualquer legislação especial.

Artigo 14.º — Recuperação de créditos