Artigo 3.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho

Os artigos 5.º e 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -Os representantes são propostos pelas respetivas tutelas e organizações sindicais e nomeados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
3. 3 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -As quantias cobradas pela ADSE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.