Artigo 4.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro

O anexo I ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, e 28/2015, de 10 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.