Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 152/82 — (Valor e pagamento dos terrenos colocados à disposição dos municípios)

1 -O valor dos terrenos colocados à disposição dos municípios será calculado na proporção entre as respectivas áreas e o valor total dos terrenos abrangidos pelas áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de construção prioritária, correspondendo este último a 7% do valor final da área total de edificação dos edifícios.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, o valor final da edificação é o correspondente:
1. a)Ao preço da primeira transmissão;
2. b)Ao valor locativo que resultar da avaliação fiscal, tomando-se o coeficiente 17 como factor de capitalização.
3 -Salvo convenção em contrário, os proprietários e demais interessados receberão os valores a que têm direito na altura da comercialização dos terrenos ou edifícios.
4 -Poder-se-á convencionar que o pagamento total ou parcial aos proprietários ou outros interessados, referente a terrenos postos à disposição do município, seja feito em espécie, mediante a entrega de lotes urbanizados ou edificados.
5 -Os proprietários que tenham colocado terrenos à disposição dos municípios têm direito de preferência na primeira transmissão onerosa da propriedade dos lotes ou dos edifícios neles localizados.

Artigo 12.º — (Valor e pagamento dos terrenos colocados à disposição dos municípios)