Artigo 10.º — Administrador

Vigente desde: 01/07/1995

1 -O administrador do SIJE tem o estatuto de encarregado de missão, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.
2 -Ao administrador compete:
1. a)A gestão e coordenação do Sistema;
2. b)Assegurar a articulação com os organismos e entidades envolvidas na sua aplicação;
3. c)Acompanhar a execução global do Sistema;
4. d)Elaborar um relatório anual de execução do Sistema.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/1995