Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 152/95 — Incentivos

1 -O Sistema contempla um conjunto de instrumentos financeiros e infra-estruturas de apoio que assumem as seguintes formas:
1. a)Subvenção não reembolsável, assumindo a forma de subvenção financeira directa, determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o montante das despesas elegíveis do projecto de investimento inicial ou de projectos autónomos de reorganização de estratégias de competitividade das empresas;
2. b)Empréstimo, à taxa de juro zero, bonificação de taxas de juro de empréstimos bancários e bonificação das rendas de contratos de locação financeira;
3. c)Capital de risco, possibilitando uma participação temporária no capital social da empresa promotora por parte de uma entidade especialmente vocacionada para o efeito, com o objectivo de apoiar e promover o projecto;
4. d)Garantia mútua, permitindo que os projectos considerados viáveis possam ter financiamento de entidades bancárias, funcionando este instrumento como garantia do crédito;
5. e)Ninhos de empresas, consistindo em estruturas de apoio dotadas de equipamentos e meios técnicos que permitem o início de uma actividade empresarial de prestação de serviços a empresas.
2 -Os instrumentos financeiros a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão objecto de protocolos a celebrar com instituições financeiras.
3 -As infra-estruturas de apoio a que se refere a alínea e) serão objecto de regulamento próprio.

Artigo 2.º — Incentivos