Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 152/95 — Projectos do sector da indústria e artesanato

1 -No sector da indústria e do artesanato, são consideradas elegíveis as despesas efectuadas com:
1. a)Instalações fabris no caso de projectos do sector da indústria e artesanato, incluindo armazenagem, até ao limite de 40% do investimento elegível;
2. b)Aquisição de equipamentos básicos e outras máquinas, incluindo o software integrado, ligados à actividade e os equipamentos necessários à protecção ambiental;
3. c)Assistência técnica, em matéria de gestão e organização, bem como de inovação e modernização tecnológica.
4. d)Realização de estudos directamente ligados à elaboração do projecto, bem como ao desenvolvimento de processos ou produtos, com excepção daqueles cuja conclusão tenha ocorrido há mais de um ano à data de apresentação da candidatura.
2 -Excluem-se da noção de despesas elegíveis as despesas efectuadas com:
1. a)Aquisição de terrenos, com excepção dos projectos que integrem o sector da indústria extractiva;
2. b)Edifícios e outras construções não directamente ligadas ao processo produtivo;
3. c)Bens em estado de uso;
4. d)Veículos ou outro material de transporte.

Artigo 6.º — Projectos do sector da indústria e artesanato