São revogados o artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 8.º e o n.º 6 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/12/2017
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Em vigor desde 11/12/2017