Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 152-A/2017 — Certificação documental

1 -Os fabricantes devem emitir a certificação referida na alínea b) do artigo 21.º e na alínea b) do artigo 22.º e não podem:
1. a)Fazer depender de verificação técnica dos veículos a emissão da certificação, exceto se existirem dúvidas quanto à sua identificação;
2. b)Exceder um prazo de três semanas para a emissão da certificação;
3. c)Exigir mais de (euro) 100 pela emissão de certificação;
4. d)Exigir fatura ou comprovativo de pagamento de IVA relativo ao veículo.
2 -O IMT, I. P., no uso da sua competência de entidade que concede a homologação de modelo dos veículos, pode dispensar a certificação referida na alínea b) do artigo 21.º e na alínea b) do artigo 22.º, quando não seja cumprido o disposto no n.º 1 do presente artigo e o fabricante não se encontre sediado ou representado em território nacional.

Artigo 27.º — Certificação documental