Artigo 4.º — Alteração dos anexos ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

Os anexos III, IV, V e VI ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.