São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, na sua redação atual;
- b)As alíneas d) e e) do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, na sua redação atual
- c)As alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º e os artigos 28.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual;
- d)Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
- e)A Portaria n.º 320-E/2011, de 30 de dezembro.