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Artigo 30.º-YIndicadores de acompanhamento e monitorização

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/05/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2024

Decreto-Lei n.º 34/2024 - 1.ª Série(17/05/2024)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 27/03/2024 a 17/05/2024

Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série(26/03/2024)

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