1 -Os actos de alienação referidos no presente diploma devem ser publicitados com indicação da entidade decisora, do beneficiário e do equipamento informático objecto de alienação.
2 -A publicitação prevista no número anterior efectua-se através de publicação semestral no Diário da República, a efectuar até ao fim do mês de Setembro, para as alienações efectuadas no primeiro semestre de cada ano civil, e até ao fim do mês de Março, para as respeitantes ao 2.º semestre, através de listagem organizada sectorialmente e contendo as indicações acima determinadas.