Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 153/2003 — Valorização energética

1 -As operações de valorização energética de óleos usados só podem ser realizadas por entidades autorizadas para o efeito, nos termos do disposto no artigo 15.º
2 -Os óleos usados valorizados energeticamente em instalações com uma potência térmica inferior a 3 MW com base no poder calorífico inferior (PCI) deverão respeitar as especificações técnicas previstas no n.º 2 do despacho conjunto DGE/DGQA, publicado a 18 de Maio de 1993, sem prejuízo de demais legislação aplicável.
3 -Os operadores das instalações mencionadas no número anterior devem manter um certificado actualizado, emitido por um operador de tratamento, que ateste o cumprimento das especificações técnicas indicadas.
4 -Os operadores de valorização energética de óleos usados em instalações com uma potência térmica igual ou superior a 3 MW com base no PCI deverão respeitar os valores limite de emissão fixados no anexo II da Portaria n.º 240/92, de 25 de Março, sem prejuízo de demais legislação aplicável.

Artigo 20.º — Valorização energética