Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 153/2003 — Taxas

1 -É devido o pagamento de taxas, a realizar em prazo a fixar pelo Instituto dos Resíduos, pelos seguintes actos:
1. a)Concessão da autorização prévia das operações referidas no n.º 1 do artigo 15.º;
2. b)Concessão da autorização específica referida no n.º 3 do artigo 15.º;
3. c)Concessão do registo de transporte referido n.º 1 do artigo 16.º
2 -Os montantes das taxas previstas no número anterior são definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Artigo 29.º — Taxas