Artigo 32.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/07/2003

São revogados o Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro, e a Portaria n.º 240/92, de 25 de Março, com excepção do artigo 27.º e do anexo II.

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Em vigor desde 11/07/2003