Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 153/2004 — Direitos de utilização do domínio público hídrico

1 -São reconhecidos à entidade concessionária da RNT os direitos de utilização, em regime de concessão, do domínio público hídrico, desde que verificadas as formalidades constantes do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, e de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho.
2 -Os serviços competentes do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente devem celebrar os respectivos contratos com a entidade concessionária da RNT no prazo de 120 dias a contar da publicação do presente diploma, devendo constar dos mesmos a possibilidade de subconcessão a favor dos respectivos produtores hidroeléctricos.

Artigo 2.º — Direitos de utilização do domínio público hídrico