O Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 1214/2003, de 16 de Outubro, e 867/2006, de 28 de Agosto, deve ser alterado em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, até ao dia 5 de Julho de 2009.
Artigo 2.º — Regulamentação
Vigente desde: 02/07/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2009