São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de julho;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/08/2015