É revogado o Decreto-Lei n.º 295/94, de 16 de novembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 295/94, de 16 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2026