- 1 -...
...
- c)Deixar de verificar-se alguma das condições exigidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º;
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 10.º — Revogação da autorização
Vigente desde: 30/03/1987
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Em vigor desde 30/03/1987