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- 6 -A revogação é efectuada nos termos referidos no artigos 11.º
Artigo 24.º — Revogação da autorização
Vigente desde: 30/03/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1987
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1987