Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 153/89 — Cobrança de taxas

1 -As taxas aplicáveis nos termos do presente Regulamento serão fixados por despacho do membro do Governo que tutele as comunicações.
2 -As taxas de utilização de uma estação de CB são semestrais e cobradas nos meses de Janeiro e Julho, respectivamente, salvo motivo de força maior.
3 -A falta de pagamento da taxa de utilização dentro do prazo fixado, aquando da apresentação à cobrança do respectivo recibo, dará lugar à aplicação de uma sobretaxa igual a um terço do valor da taxa em questão.
4 -A falta de pagamento da taxa de utilização e da sobretaxa nos prazos estabelecidos para o seu pagamento implicará a cobrança coerciva das mesmas através das vias competentes.
5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a falta de pagamento de duas taxas de utilização consecutivas, dentro dos prazos fixados implicará a cassação imediata da licença respectiva.

Artigo 29.º — Cobrança de taxas