Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 153/89 — Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo das sanções previstas na lei respeitantes às radiocomunicações, a violação das prescrições constantes do presente Regulamento constitui ilícito de mera ordenação social, punível com a aplicação de sanções acessórias ou de coimas.
2 -Consideram-se contra-ordenações passíveis da aplicação de coima até 10000$00 as seguintes infracções:
1. a)Não emitir o indicativo de chamada ou emiti-lo de forma incorrecta;
2. b)Estabelecer comunicações de longa duração sem as devidas interrupções periódicas para identificação.
3 -Consideram-se contra-ordenações passíveis da aplicação de coima de 10000$00 a 50000$00 as seguintes infracções:
1. a)Utilizar nas comunicações palavras ou expressões obscenas ou que contrariem a moral e os bons costumes;
2. b)Utilizar, mesmo a coberto de uma licença de estação de CB em boa e devida forma, equipamentos não homologados ou que tenham sido tecnicamente modificados em relação ao tipo homologado;
3. c)Ligar os equipamentos de uma estação de CB à rede telefónica nacional sem autorização expressa da entidade licenciadora;
4. d)Permitir a utilização da estação de CB a pessoa não prevista nos artigos 2.º e 11.º, excepto em casos de emergência;
5. e)Utilizar faixas de frequências e classes de emissão diferentes das autorizadas para o Serviço Rádio Pessoal - CB;
6. f)Não dar cumprimento às notificações da entidade licenciadora relativas às regras estabelecidas para as instalações eléctricas no que diz respeito a isolamento e segurança de pessoas e bens;
7. g)Recusar aplicar as notificações da entidade licenciadora relativas às medidas preconizadas para eliminação das perturbações radioeléctricas comprovadas e originadas pela sua ou suas estações de CB;
8. h)Estabelecer comunicações de longa duração com outras estações de CB, impedindo que outros utilizadores que partilham a mesma frequência possam estabelecer as suas comunicações;
9. i)Utilizar nas emissões códigos não previstos no Regulamento das Radiocomunicações;
10. j)Transmitir mensagens de terceiros ou destinadas a terceiros, exceptuando-se os casos previstos nos artigos 12.º e 14.º do presente Regulamento.
4 -Consideram-se contra-ordenações passíveis da aplicação de coima de 50000$00 a 100000$00 as seguintes infracções:
1. a)Falsear dados constantes do título de licença de estação de CB;
2. b)Emitir música, gravada ou não;
3. c)Retransmitir as emissões de estações de radiodifusão sonora ou de outros serviços de radiocomunicações;
4. d)Transmitir publicidade de qualquer natureza;
5. e)Divulgar informações de qualquer natureza obtidas pela intercepção, mesmo acidental, de radiocomunicações não destinadas ao uso do público em geral;
6. f)Emitir indicativos de chamada ou sinais de identificação falsos e enganosos com a deliberada intenção de prejudicar terceiros;
7. g)Transmitir falsos sinais de alarme ou notícias tendenciosas;
8. h)Interferir intencionalmente nas comunicações de outras estações ou ocupar permanentemente a frequência de funcionamento;
9. i)Comunicar com estações de CB que não se identifiquem ou comunicar sem estar para tal devidamente licenciado;
10. j)Utilizar os equipamentos da estação de CB ligados a um amplificador de potência de radiofrequência externo de emissão ou a antenas direccionais e de ganho em relação ao plano horizontal que permitam emitir com uma PAR superior à autorizada;
11. l)Utilizar uma estação de CB que não satisfaça o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento;
12. m)Utilizar uma estação de CB para o exercício, programação e instigação de actos contra a lei;
13. n)Transmitir mensagens que tenham por objecto impedir a acção da justiça na investigação de crimes ou na perseguição da criminosos ou que possam prejudicar a defesa nacional ou a segurança interna.
5 -O produto das coimas previstas no presente Regulamento reverte na sua totalidade para a entidade licenciadora.
6 -Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, será o agente punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

Artigo 32.º — Contra-ordenações e coimas

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