Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 153/89 — Suspensão ou revogação da licença

1 -A entidade licenciadora poderá, a todo o tempo, suspender ou retirar a licença de estação de CB quando o seu titular:
1. a)Não respeite as normas inerentes à concessão da licença;
2. b)Recuse aplicar as medidas técnicas previstas para a eliminação das perturbações, devidamente comprovadas, originadas pela sua estação;
3. c)Não pague as taxas devidas nos prazos fixados;
4. d)Se opuser à verificação dos equipamentos pelos agentes da fiscalização competentes.
2 -Mesmo a coberto de uma licença válida, toda a utilização de uma estação de CB cujos equipamentos não tenham sido homologados, ou tenham sido tecnicamente modificados em relação ao tipo homologado, implica a imediata cassação da licença e a aplicação da coima que ao facto ilícito couber.
3 -A suspensão ou cassação da licença não dá lugar a qualquer indemnização nem ao reembolso das taxas eventualmente liquidadas, ainda que referentes a períodos posteriores.

Artigo 8.º — Suspensão ou revogação da licença