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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 23/04/1991
  1. 1 -O CNPCE é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional e constituído por um vice-presidente e pelos seguintes membros:
    1. a)Presidente das comissões de planeamento de emergência;
    2. b)Representante do Serviço Nacional de Protecção Civil;
    3. c)Representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    4. d)Representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;
    5. e)Representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira;
    6. f)Representante do Governo Regional dos Açores;
    7. g)Representante do Governo Regional da Madeira.
  2. 2 -O presidente poderá convidar a participar nos trabalhos do Conselho, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas quando os assuntos em análise o justificarem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/1991

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