Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 153/91 — O vice-presidente

1 -Compete ao vice-presidente do CNPCE:
1. a)Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Presidir à Delegação Portuguesa no SCEPC/OTAN;
3. c)Desempenhar as funções inerentes às competências que lhe forem delegadas pelo presidente e dar seguimento às acções que este entenda cometer-lhe;
4. d)Orientar e coordenar, superiormente, os serviços de apoio ao CNPCE, dispondo para tal das competências próprias do pessoal dirigente constante do mapa n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;
5. e)Submeter a despacho do presidente do CNPCE os assuntos que dele carecem.
2 -O vice-presidente, nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, é uma individualidade civil de reconhecida competência ou um oficial general de qualquer ramo das Forças Armadas, devendo ser ouvido, previamente, o respectivo chefe do estado-maior quando a nomeação recair sobre um militar.
3 -Quando a nomeação recaia num oficial general, considera-se feita em regime de comissão normal.
4 -A remuneração do lugar de vice-presidente é equiparada à de director-geral.

Artigo 7.º — O vice-presidente