Artigo 7.º — Registo de fontes

Vigente desde: 30/08/1996

1 -A DGA organizará e manterá actualizado o registo das informações contidas nos pedidos de licenciamento e autorização de transmissão.
2 -A DGA fornecerá à DGS, trimestralmente, cópia actualizada do registo de fontes.
3 -O acesso do público ao registo das informações contidas nos pedidos de licenciamento e autorização de transmissão efectua-se nos termos da Lei n.º 65/93, de 28 de Agosto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/1996