Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 153/99 — Gabinete de Auditoria de Gestão

1 -Ao Gabinete de Auditoria de Gestão compete:
1. a)Desenvolver, por determinação superior, acções de auditoria interna de gestão e de controlo financeiro com vista à detecção de factos e situações condicionantes ou impeditivas da realização dos objectivos definidos para os serviços ou organismos do Ministério;
2. b)Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares pelos serviços e organismos, apresentando propostas concretas de correcção ou de melhoria.
2 -O Gabinete de Auditoria de Gestão é coordenado por um técnico superior, designado pelo secretário-geral, que terá direito à remuneração correspondente ao escalão imediatamente superior àquele que detiver.
3 -As equipas de auditoria podem ser constituídas por pessoal afecto a outros serviços.

Artigo 13.º — Gabinete de Auditoria de Gestão