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Artigo 15.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 10/05/1999
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
    1. a)Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo, bem como ao secretário-geral;
    2. b)Emitir pareceres, proceder a estudos de natureza jurídica e apreciar e elaborar projectos de diplomas legais;
    3. c)Acompanhar os processos contenciosos relativos à Secretaria-Geral e outros sempre que superiormente determinado;
    4. d)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbido;
    5. e)Colaborar com o Centro de Documentação na elaboração de uma base de dados legislativa.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/1999

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