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Artigo 17.º — Centro de Documentação

Vigente desde: 10/05/1999
  1. 1 -Ao Centro de Documentação compete:
    1. a)Proceder à recolha, tratamento e divulgação de elementos bibliográficos e de documentação técnica com interesse para as actividades dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral;
    2. b)Assegurar a ligação a centros de documentação e respectivas bases de dados, nacionais ou estrangeiros, em matérias com interesse para as actividades do Ministério;
    3. c)Organizar e manter actualizadas bases de dados de legislação e regulamentação específica do Ministério da Economia e assegurar a sua ligação a outras bases de dados de legislação;
    4. d)Elaborar e manter actualizado, utilizando meios informáticos, o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
    5. e)Apoiar, em matéria de documentação e informação, os gabinetes dos membros do Governo;
    6. f)Reunir a informação relativa à constituição, funcionamento e relatórios produzidos por comissões e grupos de trabalho criados pelos membros do Governo e cujo apoio não seja da responsabilidade de outros serviços ou organismos;
    7. g)Propor normas tendentes à uniformização dos critérios de classificação de documentos e dos respectivos prazos de conservação;
    8. h)Promover a organização e funcionamento dos arquivos históricos e intermédios do Ministério.
  2. 2 -O Centro de Documentação é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/1999

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