- 1 -O funcionamento da Secretaria-Geral assenta na estrutura definida no presente diploma e norteia-se por um modelo de gestão participada e integrada na definição e realização dos objectivos e de controlo e avaliação sistemática dos seus resultados.
- 2 -Constituem instrumentos de gestão da Secretaria-Geral:
- a)Os planos de actividade anuais e plurianuais;
- b)O orçamento anual, articulado com o plano de actividades;
- c)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
- d)O relatório anual de actividades.
Artigo 18.º — Princípios e instrumentos de gestão
Vigente desde: 10/05/1999
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