Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 153/99 — Divisão de Gestão de Pessoal e Expediente

1 -À Divisão de Gestão de Pessoal e Expediente compete:
1. a)Propor um sistema de indicadores de gestão de recursos humanos, tendo em vista apoiar a definição, desenvolvimento e avaliação das políticas de pessoal;
2. b)Assegurar o conhecimento sistemático e actualizado da situação dos recursos humanos do Ministério, em articulação com o Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (IGDAP);
3. c)Elaborar, periodicamente, relatórios de acompanhamento sobre a situação dos recursos humanos;
4. d)Propor medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;
5. e)Proceder ao levantamento e à análise crítica das necessidades de pessoal do Ministério;
6. f)Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões, com base nas necessidades apresentadas pelos serviços e organismos do Ministério;
7. g)Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral, bem como a consolidação do balanço social no âmbito do Ministério;
8. h)Executar e promover os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo, bem como das entidades a que preste apoio técnico-administrativo;
9. i)Promover as acções conducentes à dotação dos gabinetes dos membros do Governo com o pessoal administrativo e auxiliar que se mostrar necessário;
10. j)Assegurar as operações de registo de assiduidade, plano de férias e listas de antiguidade do pessoal da Secretaria-Geral;
11. l)Promover a notação dos funcionários e agentes da Secretaria-Geral;
12. m)Assegurar o expediente relativo às nomeações e investiduras em que a posse seja conferida pelos membros do Governo;
13. n)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço, bem como os de apresentação dos funcionários às juntas médicas;
14. o)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do quadro da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e das entidades a quem preste apoio, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
15. p)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, no âmbito da Secretaria-Geral e dos órgãos a quem presta apoio, bem como o registo dos cartões de identificação dos funcionários do Ministério;
16. q)Promover a divulgação, nos serviços e organismos do Ministério, de normas internas e directrizes genéricas superiormente aprovadas;
17. r)Passar certidões relativas a documentos arquivados na Direcção de Serviços;
18. s)Assegurar os procedimentos inerentes a funções de carácter social, cuja administração lhe seja cometida;
19. t)Assegurar a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência e demais documentos da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e demais entidades a quem preste apoio;
20. u)Garantir e controlar a publicação dos documentos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral ou dos serviços sem estrutura administrativa própria;
21. v)Acautelar a gestão dos arquivos da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e demais entidades a quem preste apoio;
  1. x)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar.
2 -A Divisão de Pessoal e Expediente integra:
1. a)A Secção de Pessoal, à qual incumbem as tarefas a que se referem as alíneas a) a s) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo, à qual incumbem as tarefas a que se referem as alíneas t) a x) do número anterior.

Artigo 9.º — Divisão de Gestão de Pessoal e Expediente

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