Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 153-A/90 — Indemnização

1 -A requisição de infra-estruturas desportivas confere ao requisitado o direito a receber uma justa indemnização.
2 -A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo requisitante, mas ressarcir o prejuízo que para o requisitado advém da requisição.
3 -A indemnização corresponderá a justa compensação, tendo em conta o capital empregado para a construção e manutenção dos bens requisitados e o seu normal rendimento, a depreciação derivada do respectivo uso e, bem assim, o lucro médio que o particular deixou de perceber por virtude da requisição.
4 -A indemnização pode ser fixada mediante acordo expresso entre a entidade requisitante e a entidade proprietária ou, na falta deste, pelo Ministro da Educação, sob proposta da Direcção-Geral dos Desportos.
5 -A indemnização prevista no número anterior não prejudica aquelas outras a que haja lugar por força do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 8.º
6 -O pagamento da indemnização terá lugar no prazo máximo de 60 dias após a publicação do acto de requisição.

Artigo 5.º — Indemnização