Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 153-A/90

Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas

Artigo 1.º

Requisição de infra-estruturas desportivas

1 -Em caso de urgente necessidade e sempre que o justifique o interesse público e nacional, podem ser requisitadas infra-estruturas desportivas, objecto de propriedade de entidades privadas, para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, sendo observadas as garantias dos particulares e assegurado o pagamento de justa indemnização.
2 -A requisição interpolada ou sucessiva de uma mesma infra-estrutura desportiva não pode exceder o período de 12 meses.
3 -No caso de se manter a necessidade de ocupação para além do prazo referido no número anterior, antes de findo aquele deve ser promovida a expropriação, nos termos da lei geral.

Artigo 2.º

Uso das infra-estruturas requisitadas

1 -As infra-estruturas requisitadas podem ser objecto de uso por instituições públicas ou particulares de interesse público.
2 -Para efeitos do presente diploma consideram-se instituições particulares de interesse público as declaradas de mera utilidade pública, as de utilidade pública administrativa e as de solidariedade social.

Artigo 3.º

Acto de requisição

1 -A requisição depende de prévio reconhecimento da sua necessidade por deliberação do Conselho de Ministros, nomeadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que a fundamentam, observados os princípios da adequação, indispensabilidade e proporcionalidade.
2 -A requisição efectua-se mediante portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, oficiosamente ou a solicitação de uma das entidades referidas no artigo anterior.
3 -A portaria que determine a requisição deve conter a fundamentação do interesse público e nacional, o respectivo objecto, o início e o termo daquela, o montante, forma, prazo de cumprimento e entidade responsável pelo pagamento da indemnização e a indicação da entidade a quem é atribuído o uso da infra-estrutura requisitada.
4 -A portaria de requisição é publicada no Diário da República, podendo o particular reclamar no prazo de oito dias úteis, contados a partir da data de publicação.

Artigo 4.º

Instrução do pedido de requisição

1 -A requisição a solicitação das entidades referidas no artigo 2.º é precedida de requerimento ao Ministro da Educação, que conterá os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Natureza e justificação da importância das competições desportivas;
3. c)Indispensabilidade das infra-estruturas a requisitar;
4. d)Prova documental das diligências efectuadas com vista ao uso das infra-estruturas em causa, com indicação das razões do respectivo inêxito.
5. e)Tempo de duração necessário da requisição;
6. f)Previsão dos encargos a suportar em execução da medida de requisição;
7. g)Entidade responsável pelo pagamento e forma de cumprimento da indemnização devida pela requisição;
8. h)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às suas obrigações fiscais e às contribuições para a Segurança Social.
2 -Quando o requerente for instituição particular de interesse público, deve apresentar documento comprovativo de se encontrar caucionado, nos termos da lei, o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que houver lugar.
3 -No caso de se tratar de instituição pública, a portaria deve indicar a rubrica orçamental que suportará o pagamento das indemnizações a que houver lugar.
4 -A pretensão presume-se indeferida se, no prazo de 15 dias, não for preferida decisão.
5 -A Direcção-Geral dos Desportos, na fase de apreciação do requerimento, pode ser incumbida de mediar os interesses em causa, devendo, em qualquer caso, proceder à audição prévia dos proprietários das estruturas requisitadas.

Artigo 5.º

Indemnização

1 -A requisição de infra-estruturas desportivas confere ao requisitado o direito a receber uma justa indemnização.
2 -A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo requisitante, mas ressarcir o prejuízo que para o requisitado advém da requisição.
3 -A indemnização corresponderá a justa compensação, tendo em conta o capital empregado para a construção e manutenção dos bens requisitados e o seu normal rendimento, a depreciação derivada do respectivo uso e, bem assim, o lucro médio que o particular deixou de perceber por virtude da requisição.
4 -A indemnização pode ser fixada mediante acordo expresso entre a entidade requisitante e a entidade proprietária ou, na falta deste, pelo Ministro da Educação, sob proposta da Direcção-Geral dos Desportos.
5 -A indemnização prevista no número anterior não prejudica aquelas outras a que haja lugar por força do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 8.º
6 -O pagamento da indemnização terá lugar no prazo máximo de 60 dias após a publicação do acto de requisição.

Artigo 6.º

Obrigações do beneficiário

1 -São obrigações da entidade que, por força da requisição, use a infra-estrutura:
1. a)Pagar os encargos financeiros emergentes da requisição no prazo determinado;
2. b)Assegurar os encargos resultantes da realização da competição desportiva;
3. c)Não aplicar a infra-estrutura a fim diverso do constante na requisição;
4. d)Avisar imediatamente o proprietário sempre que tenha conhecimento de vícios na infra-estrutura;
5. e)Proceder à retirada de todas as benfeitorias ou materiais que por ela tenham sido colocados na infra-estrutura desportiva;
6. f)Restituir a infra-estrutura no termo da requisição, no estado em que esta se encontrava.
2 -A entidade a favor de quem se operou a requisição é responsável pelos eventuais danos causados na infra-estrutura requisitada durante o período da requisição, salvo se esses danos resultarem de facto imputável ao proprietário, de vício da coisa, ou de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 7.º

Direitos e deveres do proprietário

São direitos do proprietário das infra-estruturas objecto de requisição:

a)Usar, com os seus funcionários, atletas e utentes em geral, durante o período de tempo que durar a requisição, as infra-estruturas, mantendo nestas a actividade normal, desde que não se mostre incompatível, afecte, impeça ou por qualquer modo perturbe a preparação e a realização da competição desportiva a ter lugar;
b)Beneficiar, pelos seus sócios ou pessoas que possuam acesso privilegiado ou lugar cativo na infra-estrutura requisitada, para efeitos de assistência à competição desportiva, de um desconto não inferior a 20% sobre o valor de venda ao público do bilhete de ingresso;
c)Receber as indemnizações a que tenha direito, nos termos do presente diploma.
2 -São deveres do proprietário das infra-estruturas objecto de requisição entregar à entidade a favor de quem se operar a requisição a infra-estrutura requisitada e assegurar-lhe o gozo desta, dentro dos limites da requisição.

Artigo 8.º

Publicidade existente na infra-estrutura

1 -A publicidade existente na infra-estrutura requisitada pode ser mantida mediante acordo expresso entre a entidade proprietária e a requisitante, ou entre aquela e a entidade a favor de quem se efectuou a requisição.
2 -Na falta do acordo a que se refere o número anterior, a publicidade pode ser retirada ou substituída pela entidade requisitante, ou pelo beneficiário da requisição, devendo ser reposta finda a requisição, sem prejuízo da existência de eventual dever de indemnização.

Artigo 9.º

Recurso contencioso

Do acto de requisição cabe recurso para os tribunais, nos termos da lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 10 de Maio de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Maio de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 4.º

Instrução do pedido de requisição

1 -A requisição a solicitação das entidades referidas no artigo 2.º é precedida de requerimento ao Ministro da Educação, que conterá os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Natureza e justificação da importância das competições desportivas;
3. c)Indispensabilidade das infra-estruturas a requisitar;
4. d)Prova documental das diligências efectuadas com vista ao uso das infra-estruturas em causa, com indicação das razões do respectivo inêxito.
5. e)Tempo de duração necessário da requisição;
6. f)Previsão dos encargos a suportar em execução da medida de requisição;
7. g)Entidade responsável pelo pagamento e forma de cumprimento da indemnização devida pela requisição;
8. h)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às suas obrigações fiscais e às contribuições para a Segurança Social.
2 -Quando o requerente for instituição particular de interesse público, deve apresentar documento comprovativo de se encontrar caucionado, nos termos da lei, o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que houver lugar.
3 -No caso de se tratar de instituição pública, a portaria deve indicar a rubrica orçamental que suportará o pagamento das indemnizações a que houver lugar.
4 -A pretensão presume-se indeferida se, no prazo de 15 dias, não for preferida decisão.
5 -A Direcção-Geral dos Desportos, na fase de apreciação do requerimento, pode ser incumbida de mediar os interesses em causa, devendo, em qualquer caso, proceder à audição prévia dos proprietários das estruturas requisitadas.