Constituem receitas da IGAP:
- a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
- b)O produto da venda de publicações editadas pela IGAP;
- c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
Artigo 15.º — Receitas
Vigente desde: 07/05/2001
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Em vigor desde 07/05/2001