Artigo 6.º — Inspector-geral

Vigente desde: 07/05/2001

1 -Compete ao inspector-geral, para além das competências conferidas por lei aos directores-gerais, o seguinte:
1. a)Presidir ao Conselho de Inspecção;
2. b)Definir e supervisionar toda a acção inspectiva e de auditoria da IGAP;
3. c)Representar a IGAP em juízo e fora dele.
2 -O inspector-geral pode delegar nos subinspectores-gerais a prática de actos da sua competência própria, com a faculdade de subdelegação.

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Em vigor desde 07/05/2001