Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 154/2001 — Conselho de Inspecção

1 -O Conselho de Inspecção, enquanto órgão consultivo, apoia o inspector-geral no exercício das suas competências.
2 -Ao Conselho de Inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
1. a)O plano estratégico trienal de gestão global e da intervenção estratégica da IGAP;
2. b)O plano anual de actividades, incluindo o plano de formação, o relatório de actividades, o orçamento e o balanço social, nos termos e prazos legalmente fixados;
3. c)Os termos gerais de protocolos e acordos a celebrar entre a IGAP e quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
3 -O inspector-geral pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do Conselho de Inspecção, em razão da matéria a tratar.
4 -O Conselho de Inspecção reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido expresso de qualquer dos seus membros.
5 -O funcionamento do Conselho de Inspecção rege-se por regulamento interno por si elaborado e aprovado.

Artigo 7.º — Conselho de Inspecção