Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 154/2004 — Pedido de inscrição de variedades

1 -O pedido de inscrição de uma variedade no CNV deve ser dirigido ao director-geral de Protecção das Culturas, em impressos oficiais a fornecer pela DGPC, que decide quanto à aceitação do pedido.
2 -O pedido de inscrição pode ser formulado por qualquer das entidades referidas nas alíneas f) e g) do artigo 3.º ou por outra entidade com poderes para a prática do acto.
3 -O director-geral de Protecção das Culturas pode solicitar, antes da aceitação do pedido, parecer ao Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100/97, de 26 de Abril, que cria a lei orgânica da DGPC.

Artigo 5.º — Pedido de inscrição de variedades