Artigo 31.º — Derrogações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/09/2020

1 -Com base em legislação comunitária, podem ser estabelecidas derrogações às disposições constantes do presente diploma.
2 -A aplicação das derrogações referidas no número anterior requer a emissão de uma autorização por parte da DGPC, após solicitação feita nesse sentido, dirigida por escrito a este serviço pelas entidades interessadas.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 16/09/2020

Original

Em vigor de 06/09/2005 a 15/09/2020