Todas as referências feitas para os diplomas que agora se revogam consideram-se efectuadas para o presente decreto-lei.
Artigo 35.º — Remissão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/09/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/09/2020
Original
Em vigor de 06/09/2005 a 15/09/2020