Permanece em vigor a seguinte legislação complementar:
- a)O Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 494/99, de 18 de Novembro;
- c)A Portaria n.º 472/89, de 27 de Junho;
- d)A Portaria n.º 567/91, de 25 de Junho;
- e)A Portaria n.º 929/94, de 19 de Outubro;
- f)A Portaria n.º 47/95, de 20 de Janeiro;
- g)A Portaria n.º 140/95, de 9 de Fevereiro;
- h)A Portaria n.º 274/98, de 29 de Abril;
- i)A Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n.º 2 do artigo 34.º do presente diploma;
- j)O Despacho Normativo n.º 7/2002, de 9 de Fevereiro;
- l)A Portaria n.º 1485/2002, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 711/2004, de 24 de Junho;
- m)A portaria n.º 1572/2003 (2.ª série), de 27 de Dezembro;
- n)A Portaria n.º 124/2004, de 6 de Fevereiro;
- o)A Portaria n.º 125/2004, de 6 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 35/2005, de 17 de Janeiro.