Artigo 12.º — Exclusão de empresas beneficiárias de operações de contrapartidas

Caso se verifique um obstáculo grave ou duradouro ao cumprimento da operação de contrapartidas causado pelo beneficiário das contrapartidas, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, a CPC pode impedir tal beneficiário da possibilidade de vir a ser beneficiário de contrapartidas no âmbito de outros programas de aquisição de material de defesa.